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Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

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Resumo:

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Ano:

1990

Autoria:

República Federativa do Brasil

Estatuto da Juventude:

Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil

ODS:

Variados

Temas:

Intersetorial, Participação social, Políticas públicas

Tipo:

Legislação

Abrangência:

Nacional
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