Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
Ano:
2013
Autoria:
SNJ
Estatuto da Juventude:
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
